O poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Zé Antônio solicitou e a Mesa Diretora da Casa de Leis, através da Senhora Presidente, Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira, que atendeu prontamente, Convocando Extraordinariamente o Parlamento Municipal, para uma Sessão Extraordinária nesta segunda-feira dia (17).
O motivo da convocação ocorreu virtude da urgência da apreciação por parte do Poder Legislativo do Município, de projetos enviados pelo Executivo Municipal:

I. Projeto de Lei Nº001/2022, de 03 de janeiro de 2022, que regulamenta ao art. 37, IX da Constituição Federal dispondo sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Campo Alegre de Goiás, nos termos do Inciso XI do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

PL- Nº 01

II. Projeto de Lei Nº 002/2022, de 03 de janeiro de 2022, que altera a redação da Lei Municipal Nº 1.049, de 06 de dezembro de 2012 do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

PL-Nº 02

III. Projeto de Lei Nº 003/2022, de 06 de janeiro de 2022, que altera a redação da Lei Municipal Nº 1.163, de 20 de dezembro de 2017 do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

PL-Nº 03

IV. Projeto de Lei Nº 004/2022, de 06 de janeiro de 2022, que Autoriza a contratação temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, no âmbito da Secretaria de Cidadania w Desenvolvimento Social e dá outras providências.

PL- Nº 04_compressed (1)

V. Projeto de Lei Nº 005/2022, de 11 de Janeiro de 2022, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

PL- Nº 05_compressed

VI. Projeto de Lei Nº 0006/2022, de Janeiro de 2022, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Campo Alegre de Goiás, de que trata o Artigo 37. X da Constituição Federal referente ao ano de 2022.

PL-Nº 06_compressed

A Sessão foi presidida pela atual Presidente, a Vereadora, Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira, compareceram a Sessão, os seguintes Parlamentares: Vice- presidente Reni Rúbio, Segundo-secretário Cleyton do Som e os Vereadores, Avelino Alves, Ney Ribeiro, Carlos Lima e Tiãozinho Honorato.
O Assessor Jurídico do Município, DR. Thadeu Botêga Aguiar, também compareceu a Sessão e produziu uma clara explanação sobre os projetos apresentados pelo Executivo e ao ser questionado pelo Vereador Carlos Lima e pela Presidente Maria de Jesus sobre alguns itens dos projetos, Dr. Tadeu esclareceu detalhadamente os mesmos, e da necessidade dos itens, em razão das leis que regem atualmente administração pública e as necessidades do Município.
Após Dr. Tadeu Aguiar discorrer com objetividade, segurança e transparência sobre os Projetos em pauta, o Vereador Reni Rúbio fez questão de enaltecer a participação do Assessor Jurídico do Município: (“uma explanação com tamanha objetividade, facilita o trabalho do parlamento”), afirmou Reni Rúbio, fato que também foi exaltado pela Presidente da Casa de Leis, Maria de Jesus.

Em seguida os projetos foram colocados em discussão e encaminhados para votação, sendo que todos os projetos da pauta foram aprovados por todos os vereadores presentes na sessão.

Após a Sessão, o Vereador Cleyton do Som, que comemorou aniversário no primeiro dia do ano, recebeu os cumprimentos dos seus colegas vereadores e todos os funcionários da casa.