Resumo da Sessão

Nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Poder Legislativo realizou a última Sessão Ordinária do ano, presidida inicialmente pelo Vereador Cleyton Santos e, em seguida, pelo Vice-Presidente, Vereador Cleber Marcos.

🗣️ Proposições e Assuntos Iniciais

  • Comunicações Regimentais: Os Vereadores Baltazar Donizete, Jarbas Assunção, Claudio Barbosa, Cleyton Santos e Avelino Alves apresentaram proposições de suas autorias.
  • Explanação da Secretaria: A Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Michelle Antônia da Silva, fez uma explanação detalhada sobre os Projetos de Lei n° 044/2025 e n° 047/2025, de interesse de sua pasta, e os critérios de atendimento da Secretaria.

📜 Matérias da Ordem do Dia

O Presidente em exercício anunciou a retirada de pauta dos itens 03 a 11 (que incluíam a LOA e Emendas Impositivas e Orçamentárias).

Em seguida, foi feita a leitura das matérias restantes, que foram votadas e obtiveram os seguintes resultados:

✅ Projetos Aprovados por Unanimidade (13 Itens)

  • Projeto de Lei n° 037/2025: Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a Política Municipal de Atendimento e a Carteirinha de Identificação.
  • Projeto de Lei n° 038/2025: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029.
  • Projeto de Lei n° 044/2025: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • Projeto de Lei n° 045/2025: Obriga a concessionária de energia elétrica a atender normas técnicas, controlar a ocupação e promover a retirada de fios inutilizados nos postes.
  • Projeto de Lei n° 046/2025: Cria quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município.
  • Projeto de Lei n° 047/2025: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e Institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município.
  • Projeto de Lei n° 048/2025: Autoriza o Poder Público a adquirir e doar cestas de natal para os servidores públicos ativos.
  • Projeto de Resolução n° 008/2025: Autoriza a doação de bem móvel sem utilização do Poder Legislativo.
  • Requerimento de Aplausos n° 005/2025 (Ver. Cleyton Santos): Propõe votos de aplausos ao Comandante da Guarda Mirim, Sargento da PM aposentado Donizete Barbosa da Silva.
  • Indicação n° 132/2025 (Ver. Avelino Alves Neto): Indica a implantação de faixa de pedestres na ponte de acesso à Vila Aurora.
  • Indicação n° 137/2025 (Ver. Cláudio Barbosa de Brito): Indica a construção de mata-burro em estrada da Fazenda Rancharia (Propriedade da Sra. Tereza Caetano).
  • Indicação n° 138/2025 (Ver. Cláudio Barbosa de Brito): Indica a construção de mata-burro na Fazenda Rancharia das Palmares (Propriedade do Sr. Rogério Vasconcelos).

❌ Projeto Rejeitado

  • Projeto de Lei n° 049/2025: Altera a Lei Municipal n° 1344/2020 para criação de quantitativo de vagas no cargo efetivo de motorista da Câmara.
    • Resultado da Votação: Rejeitado por 6 votos a 2.

🎤 Tema Livre e Encerramento

No espaço dedicado ao Tema Livre, fizeram uso da palavra os Vereadores Cleber Marcos, Jarbas Assunção e o Presidente da Mesa Diretora, Cleyton Santos.

A Sessão foi encerrada após a leitura e aprovação da Ata, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.